MPF e UFS assinam acordo para reparar política de cotas em concursos para professor efetivo
Universidade vai repor 41 vagas para pessoas negras em seus editais O Ministério Público Federal (MPF) e a Universidade Federal de Sergipe (UFS) firmaram acordo judicial em ação civil pública ajuizada para corrigir distorções no acesso da população negra a cargos de professor efetivo. Com o acordo, serão repostas 41 vagas que deixaram de ser destinadas à ação afirmativa de cotas nos concursos públicos da universidade. O compromisso contou também com a participação da Educafro Brasil e de Ilzver Mattos, que participam da ação como terceiros (amici curiae). O documento passou a valer nesta quarta-feira (9), quando foi homologado por sentença da Justiça Federal, e garante que UFS vai realizar uma reserva adicional de 10% das vagas ao percentual obrigatório de 20% previsto na Lei nº 12.990/14 para candidatos negros nos concursos de professor efetivo. “O acordo é uma conquista dos movimentos sociais de Sergipe que, ao longo dos anos, vem denunciado falhas na aplicaçao das cotas para negros em concursos. É o resultado de sua luta por reparação pelas desigualdades causadas pelo racismo”, destaca a procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Martha Figueiredo, que assina o acordo. A reserva vai ser realizada nos editais de concurso para professor de todos os departamentos e campi da UFS até a instalação do novo campus em Estância, quando a universidade passará a reservar um percentual maior, de 40% das vagas para candidatos negros, concentrando a reposição das vagas nos concursos que vai realizar para a nova unidade. Esta reserva adicional para os candidatos negros será garantida pelo período de tempo necessário até atingir o total de 41 vagas. As partes também pactuaram que não serão computadas, na reparação, as vagas reservadas em razão da aplicação do percentual obrigatório de 20% previsto na lei. Entenda o caso – Em 2019, durante a apuração sobre a aplicação da Lei de Cotas na UFS nos concursos para professor, o MPF identificou que, entre 2014 e 2019, a universidade deixou de destinar vagas reservadas a candidatos negros com base na totalidade das vagas do concurso, utilizando irregularmente o fracionamento por especialidade ou lotação para calcular a cota. De acordo com a investigação feita pelo MPF, o método de fracionamento causou a supressão completa de vagas reservadas a candidatos negros em 30 dos 32 concursos realizados, gerando a quantidade de 41 vagas não reservadas para a ação afirmativa criada por lei. Em 2019, a UFS aceitou recomendação do MPF e passou a calcular as cotas raciais com base no total de vagas para professor prevista em edital, mas os danos causados anteriormente, no entendimento do MPF, ainda precisavam ser reparados, o que resultou na ação judicial. “Já há estudos que demonstram a baixa efetividade na aplicação da Lei de Cotas nos concursos públicos realizados pelas Universidades Federais ao longo dos dez anos de sua vigência. Por isso é preciso que as instituições de ensino sigam as decisões do Supremo Tribunal Federal, que proibiu que a aplicação dessa lei ocorra por métodos que limitem seu alcance ou mesmo impeçam a incidência das cotas”, explica a procuradora Martha Figueiredo. “A reparação vem justamente para que a ação afirmativa produza resultados concretos, ou seja, permita de verdade o acesso dos negros a cargos públicos de prestígio na Administração Federal, contribuindo para superação do racismo estrutural e institucional que ainda existe na sociedade brasileira”, completou a procuradora. O professor doutor Ilzver Mattos, da UFS, que participou do processo judicial, destacou a importância das contribuições do ativismo e da pesquisa científica engajada na temática étnico-racial para a consolidação das políticas afirmativas. “Isso fica patente nesse acordo judicial ante a nossa presença como amicus curiae juntamente com o professor Luiz Mello, da Universidade Federal de Goiás, e das nossas pesquisas sobre a ineficácia da aplicação da Lei 12.990, lei de cotas no serviço público, nas universidades brasileiras”, afirmou. O diretor executivo da organização social Educafro, Frei David Santos OFM, que também participa do processp judicial como amicus curiae, afirma que o acordo firmado em Sergipe é o início de uma mobilização nacional. “Com esse acordo, a comunidade afro-brasileira tem mais uma tarefa: ajudar a sociedade, em especial as universidades e Institutos Federais, a reverem seus equívocos na aplicação das cotas nos concursos públicos”, disse o diretor. E enfatizou: “é inaceitável que de 2014 a 2024, em todos os concursos para professores realizados pelos institutos federais, nem 0,7% professores universitários afros foram aprovados, segundo pesquisa do Instituto Opará”. Ação Civil Pública nº 0808227-72.2023.4.05.8500 Íntegra do acordo Sentença judicial Consulta processual Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal em Sergipe (79) 3301-3874 / 3301-3837 prse-ascom@mpf.mp.br Twitter: @MPF_SE Facebook: Facebook.com/MPFSergipe Relacionadas MPF quer reparação de danos à política de cotas para negros em concursos para professor na UFS Fonte: https://www.mpf.mp.br/se/sala-de-imprensa/noticias-se/mpf-e-ufs-assinam-acordo-para-reparar-politica-de-cotas-em-concursos-para-professor-efetivo
Roda de conversa sobre os desafios da Educação Antirracista no Brasil
A Quilombola Givânia Maria da Silva, do Quilombo Conceição das Crioulas, de Pernambuco, participa da roda de conversa sobre os desafios da Educação Antirracista no Brasil, promovido pela Secretaria de Combate ao Racismo do PT. É nesta quarta-feira (9), das 18h30 às 21h, no Aquilombar (CLN 404 – Bloco E)
Estudo aponta candidaturas afro-religiosas como resposta à violência
Das 463.386 candidaturas registradas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas Eleições Municipais de 2024, 8.731 possuem um viés religioso. 🌏 REVISTA CENARIUM MANAUS – Das 463.386 candidaturas registradas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas Eleições Municipais de 2024, 8.731 possuem um viés religioso. Dessas, apenas 284 (3,3%) estão associadas a crenças de matriz africana. Esse número é resultado de um estudo realizado pelo grupo de pesquisa Ginga, da Universidade Federal Fluminense (UFF), com base nos dados do TSE, nos perfis em redes sociais dos candidatos e em sites de notícias. “Lemos um levantamento feito a partir do banco de dados do Tribunal Superior Eleitoral sobre a identidade religiosa dos candidato e nos chamou a atenção que não tinha nenhuma informação sobre candidaturas de matriz afro-brasileira”, explica a coordenadora do Ginga e professora do Departamento de Antropologia da UFF, Ana Paula Mendes Miranda. “Refizemos a análise, mas observamos também as fotos das pessoas candidatas disponíveis no portal do TSE e o perfil nas redes sociais dessas pessoas. Com isso, conseguimos localizar 284 candidaturas de religiosos de matriz africana em todo o Brasil, 21 a mais que o levantamento do TSE”. Para os pesquisadores, o crescimento do número dessas candidaturas tem relação direta ao aumento da violência enfrentada pelos terreiros. “Quando analisamos o perfil desses candidatos, percebemos que estão associados à violência que os terreiros têm sofrido. As suas candidaturas são uma reação a isso, no sentido de lutar por direitos”, afirma a pesquisadora, que explica que, diferentemente da grande maioria dos candidatos católicos e evangélicos, esses postulantes não têm em suas plataformas pautas conservadoras sobre aborto ou gênero, por exemplo. “Esse não é o perfil dos candidatos afro-religiosos. O perfil desses candidatos, na maioria, é de uma agenda de reivindicação de reconhecimento de direitos já previstos legalmente”. Segundo Miranda, também é importante considerar que os religiosos de matriz africana são, no geral, muito resistentes à vida política. “Muitos não querem fazer parte, acham que a religião tem que continuar apenas como uma tradição, separada da vida pública, mas a gravidade da violência fez com vários assumissem esse desafio. É um cenário que, para mim, tem muito a ver com o agravamento dos conflitos religiosos no Brasil”. Conforme informações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o país registrou 2.124 violações de direitos humanos relacionadas à intolerância religiosa ao longo de 2023, 80% a mais que em 2022 (1.184), sendo as religiões de matriz africana as mais afetadas. Candidaturas afro-religiosas À Agência Brasil, a pesquisadora explica que a principal preocupação do estudo era entender por que os candidatos afro-religiosos optaram por se apresentar deixando explícita a sua religião, seja pela vestimenta tradicional das religiões de matriz africana ou pelo uso de termos como “pai”, “mãe”, “babalorixá”, “ialorixá” nos nomes de urna. “O TSE não pergunta, ou pelo menos não está disponível publicamente na sua base de dados, qual a identidade religiosa dos candidatos”, destaca. Ela alerta ainda para a provável subnotificação das candidaturas religiosas: “É possível que tenha muito mais candidaturas com viés religioso do que encontramos. Avaliamos apenas aquelas que usaram algum termo religioso como registro”. Apesar da ausência de dados levantados pelo TSE sobre a religião dos candidatos, Miranda aponta para o aumento das candidaturas afro-religiosas a partir da análise do nome de urna e dos aspectos visuais utilizados pelos parlamentares. Durante as Eleições Municipais de 2020, a pesquisa “Religião e Voto: uma fotografia das candidaturas com identidade religiosa nas Eleições 2020”, do Instituto de Estudos da Religião (ISER), identificou 1.043 candidaturas com identidade religiosa em oito capitais brasileiras, sendo elas Rio de Janeiro, São Paulo, Belo horizonte, Porto Alegre, Salvador, Recife, Belém e Goiânia. Salvador, na Bahia, e Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, foram as cidades com o maior número de candidatos afro-religiosos. Terreiro de umbanda é vandalizado em bairro de Maricá. Foto reprodução Axé News “Com base nos estudos que o Instituto de Estudos da Religião (ISER) fez da eleição passada, é possível afirmar que houve um aumento e que também houve uma mudança em relação aos estados”. De acordo com o documento, apesar dos estados da Bahia (50), São Paulo (48) e Rio Grande do Sul (45) registrarem a maior quantidade de postulantes, o Rio de Janeiro passou por um aumento das candidaturas de matriz africana. Nos estados do Amapá, Roraima, Acre e Mato Grosso do Sul não foram identificados representantes. “Isso reforça a nossa leitura de que a violência excessiva dirigida aos terreiros no Rio de Janeiro produziu uma reação política. Essa violência não é só antes, ela continua durante a campanha eleitoral. A eleição no Brasil é muito violenta, já tivemos vários candidatos assassinados, e não é apenas a violência da morte, há também outras formas de violência”, comenta. “A presença desses candidatos incomoda. Isso é um reflexo da intolerância religiosa e do racismo”. Características Quanto ao aspecto visual, o estudo traz que a roupa tradicional usada nos terreiros faz parte da identidade dos religiosos, sendo, também, um demarcador de hierarquia. “Quem é da tradição, quando observa o torso de uma pessoa, consegue identificar quantos anos de santo ela tem, qual o orixá dela, consegue ler a pessoa. A roupa é definidora da identidade do sujeito, não é usada apenas para pedir votos. A pessoa usa aquela roupa no dia a dia dela. Muitos, inclusive, raramente usam roupas civis, ficam com aquela vestimenta o tempo todo”. No estado do Rio de Janeiro, onde a pesquisa teve maior profundidade, foram identificadas 395 candidaturas religiosas, sendo 41 (10,4%) associadas a crenças de matriz africana. Além da capital, as cidades de Niterói, Duque de Caxias e São João de Meriti foram os municípios que apresentaram mais concorrentes de terreiro. Do total, evangélicos somam 88,4% e os católicos 1,3% no estado. Ainda no Rio de Janeiro, o estudo avaliou a identidade racial e de gênero das candidaturas. A maioria dos afro-religiosos (83%) e dos evangélicos (70,5%) se autodeclaram negros (pretos ou pardos), enquanto 60% das candidaturas católicas se identificam como brancas. Já quanto a identidade de gênero, a pesquisa destacou a predominância
Condomínio de luxo indenizará por mandar visitante negro à entrada de serviço
O juiz Sérgio Martins Barbatto Júnior, da 6ª vara Cível de São José do Rio Preto/SP, condenou o condomínio Quinta do Golfe Jardins, a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a um visitante negro que foi direcionado à entrada de serviço ao tentar acessar o local para uma festa. O magistrado reconheceu que o tratamento dispensado ao autor, mesmo sem má-fé por parte dos funcionários, foi resultado de um comportamento influenciado pelo racismo estrutural presente na sociedade. Segundo os autos, o visitante, que havia sido convidado para uma confraternização no condomínio, chegou de moto e foi orientado pela porteira a usar a entrada de serviço, enquanto outros convidados que chegaram pelo mesmo acesso foram redirecionados à entrada social. A situação foi gravada em vídeo, que foi anexado ao processo como prova. Magistrado destacou que o caso reflete um preconceito estrutural. Na sentença, o magistrado destacou, citando trechos da obra Pequeno Manual Antirracista, de Djamila Ribeiro, que o comportamento da funcionária reflete um preconceito estrutural, mesmo sem intenção de ofensa direta, e que o episódio é um reflexo de como o racismo se manifesta de forma velada no dia a dia. “Seu comportamento é absolutamente inadequado e fruto de uma realidade social permeada por um racismo estrutural fundante e imperceptível para uma vasta maioria da população que continua a ser ensinada que o Brasil não é um país racista ou intolerante (sendo um dos países mais racistas, intolerantes e machistas do mundo por qualquer medida). O absurdo abrandamento da história nacional, em especial no fato de ter vivenciado talvez o mais brutal e longevo regime escravista do mundo pós colonialismo (10x mais grave do que o regime norte-americano tão visto em filmes), tem nos tornado cegos para uma injustiça existente na própria estrutura social em que vivemos.” Ademais, o magistrado ressaltou que a sentença busca contribuir para a reeducação social e promover práticas antirracistas no treinamento de funcionários. “Essa sentença não é de atribuição de culpa. Ao menos não no sentido subjetivo civilista. É uma sentença que tenta ser uma pequenina, mínima, parte de um repensar social (meu, e de todos que a lerem). O condomínio errou. Muito. Tentando acertar. Sem perceber toda sua estrutura preparatória de funcionários.” O juiz também refutou a tentativa do condomínio de se eximir da responsabilidade com o argumento de que um dos funcionários envolvidos no episódio era negro. Para o magistrado, a cor da pele dos envolvidos não altera o contexto discriminatório e o racismo estrutural que permeia a sociedade. Dessa forma, a indenização foi fixada em R$ 20 mil, enfatizando que o objetivo não é a punição tradicional, mas sim contribuir para a reeducação social. Processo: 1053512-93.2023.8.26.0576 Leia aqui a sentença. Fonte https://www.migalhas.com.br/amp/quentes/416785/condominio-indenizara-por-mandar-visitante-negro-a-entrada-de-servico
Primeira ministra de barbados Mia Mottley, diz que Reino Unido deve ao país caribenho U$4,9 trilhões em reparações pela escravidão.
A primeira-ministra de Barbados, Mia Mottley, revelou que o Reino Unido deve ao país caribenho mais de U$ 4,9 trilhões (cerca de R$ 24 trilhões) em reparações pela escravidão. “Não esperamos que os danos reparatórios sejam pagos num ano, ou dois, ou cinco, porque a extração de riqueza e os danos ocorreram ao longo de séculos. Mas exigimos que sejamos vistos e ouvidos”, destacou Mottley. Em 2022, o rei Charles III ganhou as manchetes quando expressou seu desejo em falar sobre o papel do Reino Unido durante o período da escravidão. “Não consigo descrever a profundidade da minha tristeza pessoal pelo sofrimento de tantos, enquanto continuo a aprofundar a minha própria compreensão do impacto duradouro desse período”, disse ele. “Precisamos encontrar novas maneiras de reconhecer o nosso passado. Simplesmente, chegou a hora de falar sobre isso”. Porém, de maneira efetiva, nem o rei nem o governo do Reino Unido pediram desculpas pelo seu papel no comércio de pessoas escravizadas. Estudiosos dizem que o comércio transatlântico de escravos tirou pelo menos 12 milhões de africanos das suas terras natais e os transportou para colônias europeias entre os séculos XVI e XIX. Foto: ONU / Reprodução
Trabalho digno ao povo brasileiro!
O Ministério da Igualdade Racial firmou hoje uma parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) para promover igualdade racial e elevar o nível de cumprimento das normas internacionais do trabalho vigentes no Brasil, especialmente as relacionadas a não discriminação. O Memorando de Entendimento assinado vai promover projetos relacionados à promoção do trabalho decente para populações afrodescendentes; a formação e promoção da inclusão produtiva de grupos tradicionais; a promoção de trocas de experiências em nível internacional, entre outros. Nossa missão é enfrentar o racismo e promover igualdade em todos os setores. É o Brasil pela igualdade racial! Fonte: https://www.instagram.com/p/C1Ab9E8x-14/?igshid=MzY1NDJmNzMyNQ%3D%3D
II Encontro de Ciências e Saberes do Quilombo Mesquita – II ECSQM
Venha participar conosco de nosso II ECSQM! Será um evento rico em compartilhamento de conhecimentos científicos e populares, interações, celebrações e apresentações culturais. Será no Espaço Memorial João de Dito, antiga sede da Associação e Viveiro, Quilombo Mesquita, das 9h às 17h.
Atlas da Violência 2023
Entre os principais pontos mostrados destacam-se as evidências de que a cada ano cerca de 4,5 mil homicídios deixam de ser registrados. Anualmente, o Atlas da Violência, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), lança um relatório atualizando os dados de violência no Brasil. O trabalho é feito em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Como nas anteriores, busca-se retratar a violência no Brasil, principalmente, a partir dos dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde. São informações sobre homicídios analisadas à luz da perspectiva de gênero, raça, faixa etária, entre outras. A novidade deste ano fica por conta de dados sobre a violência contra idosos. Confiram!
Caso Banco do Brasil: MPF abre consulta pública sobre propostas de reparação da escravidão
Durante 60 dias, população em geral, entidades e movimentos sociais poderão apresentar propostas sobre o tema Em mais uma atuação no âmbito do inquérito que apura a responsabilidade e participação do Banco do Brasil na escravidão, o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC/RJ), abriu consulta pública sobre o tema. Durante 60 dias, a população em geral, as entidades e os movimentos sociais terão a oportunidade de se manifestar sobre o inquérito que tem por objeto Tráfico de Pessoas Negras Escravizadas e o Banco do Brasil: Direito à Reparação, especialmente quanto à apresentação de propostas sobre as formas como deve ser feita essa reparação. Os interessados em participar da consulta pública podem apresentar sugestões e propostas sobre formas de reparação, por meio de protocolo no MPF – fazendo referência ao inquérito (IC 1.30.001.004372/2023-13) – ou enviando e-mail à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Rio de Janeiro (PRDC/RJ), no endereço eletrônico prrj-prdc@mpf.mp.br. Frentes de discussão sobre reparação – No despacho que determina a consulta pública, os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão Jaime Mitropoulos, Julio Araujo e Aline Caixeta analisam os desdobramentos do inquérito até o momento e os avanços já obtidos. O MPF ressalta, por exemplo, a importância do pedido de desculpas apresentado pelo banco em audiência realizada em 18 de novembro. A medida é considerada histórica, pois o banco “quebrou o silêncio sobre a sua própria história, contribuindo para um amplo debate público acerca dos efeitos da escravidão e para a necessidade de olharmos o passado com vistas a enfrentar nossas mazelas no presente e no futuro”. Contudo, os procuradores entendem que o pedido de perdão não é suficiente. “Se, por um lado, é inadmissível que convivamos com o apagamento e o silêncio ante essa tragédia histórica, mostra-se fundamental, por outro, que não nos limitemos a um mero pedido de desculpas, por melhores que sejam as intenções”, destaca o despacho da PRDC/RJ. Por essa razão, os membros do MPF defendem o aprofundamento da reflexão sobre a “tarefa imprescindível de reparar”. Além disso, os procuradores destacam que as iniciativas que o banco apresenta ainda não atendem ao propósito da reparação, pois são limitadas no tempo e não enfrentam problemas estruturais. Para discutir reparação, os procuradores defendem três caminhos importantes. Em primeiro lugar, realçam a necessidade de aprofundar e detalhar medidas de memória e verdade, por meio de pesquisas. Como desdobramento desse trabalho, o MPF sugere a criação de uma plataforma de pesquisas sobre a temática, o adequado tratamento da história “oficial” do banco, o financiamento de iniciativas de história pública e de material didático para ampla divulgação. Ao mesmo tempo, os procuradores defendem a informação permanente à sociedade sobre a questão, por sítios eletrônicos, exposições e publicações. Em segundo lugar, o MPF sustenta a necessidade de o banco adotar processos internos que sinalizem, na prática, enfrentamento do fato de que a escravidão é constitutiva de sua formação. “Já não se trata mais de avançar em programas específicos ou focais, e sim de repensar a própria forma como o banco encara os temas e acelera a sua transformação em prol de uma agenda de reparação de sua própria história”, destaca o documento. Como realizações, os procuradores mencionam a racialização plena das atividades do banco em recrutamento, treinamento, orientação profissional, posições de liderança etc. Para os procuradores, o próprio pensamento institucional deve estar baseado em premissas relacionadas à dívida histórica, aptas a ensejar processos de reparação de curto, médio e longo prazos. “Não basta cultivar uma narrativa de diversidade quando a maioria do quadro de lideranças e funcionários é quase exclusivamente branca – ressalvado o fato emblemático e histórico de a atual presidente ser negra -, pois os pactos de branquitude acabam sendo baseados na autopreservação e no componente narcísico, o que demanda enfrentamento atual e urgente”, destacam. Em terceiro lugar, o MPF defende a discussão sobre um plano de reparação com a sociedade brasileira. Algumas propostas feitas na audiência realizada na sede da Portela são destacadas e demandam melhor desenvolvimento. Por isso, os procuradores decidiram pela abertura da consulta pública. Pedido de informações – Ao fim do despacho, o MPF solicita a manifestação do Banco do Brasil, no prazo de 20 dias, acerca de questões que ainda não foram esclarecidas, como a existência de pesquisas financiadas pelo banco que detalhem e aprofundem a discussão sobre a sua própria história. O despacho determinou também o agendamento de reunião com a direção executiva do banco. Inquérito – Instaurado em setembro deste ano pela PRDC/RJ, após manifestação apresentada por um grupo de 14 professores e universitários, o inquérito civil tem o objetivo de promover a reflexão sobre o tema para garantir que crimes contra a humanidade como esse jamais se repitam. A medida também busca garantir mecanismos de reparação com um olhar voltado para o presente e o futuro, em uma discussão sobre memória, verdade e justiça. Os pesquisadores de diversas universidades brasileiras e estrangeiras apontaram a participação do banco do Brasil no tráfico transatlântico e a necessidade de apuração e debate sobre a responsabilidade de instituições do país envolvidas com a escravização de pessoas no século 19. No caso do Banco do Brasil, os historiadores apuraram que havia relação de “mão dupla” da instituição financeira com a economia escravista da época, que se revelava no quadro de sócios e na diretoria do banco, formados em boa parte, por pessoas ligadas ao comércio clandestino de africanos e à escravidão. Linha do tempo – Após a abertura do inquérito, diversos passos para cumprir os propósitos da investigação já foram dados, como a realização de reuniões e de audiências públicas e a apresentação de pedido de desculpas do Banco do Brasil. – 27 de outubro – MPF realiza reunião com representantes do Banco do Brasil, pesquisadores e órgãos como os Ministérios da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e Cidadania para tratar do inquérito. Na ocasião, historiadores tiveram a oportunidade de apresentar estudos e percepções em relação ao banco ter se beneficiado, no passado, do contrabando de africanos. Já os
MIR assina acordo para reconhecimento de lugares de memória dos africanos escravizados no Brasil
Primeira de cem placas foi inaugurada no Cais do Valongo. A iniciativa prevê a fixação de placas da história negra em todo território nacional . Representantes dos Ministérios da Igualdade Racial, Direitos Humanos e Cidadania, Educação e Cultura participaram do Lançamento do Projeto de Sinalização e Reconhecimento de Lugares de Memória dos Africanos Escravizados no Brasil. O ato de assinatura do acordo de cooperação foi realizado nesta quinta-feira (30), no Museu da História e da Cultura Afro-Brasileira (MUHCAB), Rio de Janeiro e tem por objetivo dar visibilidade à história e à memória da matriz africana no país, por meio do reconhecimento de cem lugares de memória de africanos escravizados. O projeto prevê a fixação de placas e a promoção de estudos e ações de Educação e Cultura em Direitos Humanos, nos termos da Lei nº 10.639/2003, do Programa Nacional em Direitos Humanos e do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, a ser executado em todo território nacional. A ministra Anielle Franco destaca a importância da aplicação da educação formal e antirracista para que toda população brasileira tenha acesso fidedigno no que se refere as contribuições intelectuais, tecnológicas, literárias, sociais e acadêmicas do povo negro. “A história oficial contada nos livros partiu da perspectiva dos colonizadores, que enxergavam o negro apenas como sujeitos passíveis de mera observação. É fundamental que o país reconheça e valorize nossas histórias, a partir de nossas próprias memórias, cultura e narrativas, esse deve ser um trabalho coletivo para aprender a real história do Brasil e a consequente superação do racismo”, pontua. Dentro das ações que serão executadas, está previsto ainda o desenvolvimento de aplicativo de afroturismo; a publicação dos lugares de memória dos africanos escravizados no Brasil e a realização de exposições fotográficas virtuais e físicas, interativas e itinerantes. Todos esses materiais serão produzidos em versão trilíngue – português, espanhol e inglês. Também estiveram presentes no evento representantes da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Museu da História e da Cultura Afro-Brasileira (MUHCAB), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Petrobras. Patrimônio mundial da Unesco – Na ocasião, também foi realizado o descerramento da placa alusiva à sinalização e reconhecimento do Cais do Valongo. No último dia 20 de novembro, o MIR também assinou um outro acordo de cooperação técnica com o BNDES e MINC para a implementação de projetos culturais e ações em prol da preservação e valorização da memória e herança africana e do fortalecimento das instituições culturais na região da Pequena África e o sítio arqueológico Cais do Valongo. Fonte: https://www.gov.br/igualdaderacial/pt-br/assuntos/copy2_of_noticias/ministra-anielle-franco-assina-projeto-de-sinalizacao-e-reconhecimento-de-lugares-de-memoria-dos-africanos-escravizados-no-brasil
